Notícias
O que deve saber sobre o mercado imobiliário
Notícias
Voltar \ Aprovada a lei que prevê suspensão das rendas de quem perdeu rendimento

Aprovada a lei que prevê suspensão das rendas de quem perdeu rendimento

03 abr 2020
Aprovada a lei que prevê suspensão das rendas de quem perdeu rendimento
COVID-19
Na prática, o diploma determina que os senhorios possam beneficiar de empréstimos sem juros, para compensar as faltas de pagamentos de rendas e, por outro, prevê que os inquilinos que não possam cumprir os pagamentos tenham acesso a uma moratória durante a pandemia do coronavírus. O apoio às rendas irá vigorar durante e até um mês depois do estado de emergência, que foi renovado por mais 15 dias.
Com o estado de emergência renovado, o país prepara-se para passar mais 15 dias em isolamento social. E enquanto a maior parte da população portuguesa está em casa, o Executivo avançou com um pacote de medidas extraordinárias para flexibilizar o mercado de arrendamento. Entre as principais medidas aprovadas na Assembleia da República na passada quinta-feira, dia 2 de abril de 2020, para conter os efeitos da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, está a suspensão do pagamento das rendas para quem perdeu 20% dos rendimentos.


A proposta aprovada no Parlamento — que contou com a abstenção do PSD, CDS, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira — prevê a suspensão das rendas durante o estado de emergência para inquilinos com quebras significativas de rendimentos. O diploma sofreu algumas alterações a pedido dos partidos políticos com assento parlamentar. Uma delas, formulada pelo Bloco de Esquerda e aprovada, alarga para 20 dias o prazo para os inquilinos avisarem os senhorios das suas dificuldades financeiras. Na proposta do Conselho de Ministros, o prazo dado para prestar esta informação era de 10 dias.

Outra das propostas alteradas visa apoiar os estudantes deslocados da sua residência. Também eles vão poder pedir empréstimos sem juros quando não conseguirem pagar a renda.

 
FIM DA CADUCIDADE DOS CONTRATOS
 
A Assembleia da República aprovou ainda, por unanimidade, o diploma que previa o fim da caducidade dos contratos durante o período de isolamento social. Deverá ser enviado agora para promulgação pelo Presidente da República e aplica-se às rendas a pagar desde o dia 1 de abril.
 
A medida abrange inquilinos que comprovem perdas de rendimentos na ordem dos 20% e cuja renda implique uma taxa de esforço, por agregado familiar, de 35%. A moratória será válida até ao mês seguinte ao fim do estado de emergência — que foi também renovado na passada quinta-feira — e a dívida deverá ser paga ao longo dos 12 meses subsequentes, juntamente com o valor da renda, nunca em menos de um duodécimo do valor em falta.
 
Romão Lavadinho, presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, acredita que a nova lei não vai resolver os problemas de quem vive em casa arrendada. “É adiar um pagamento. Daqui a uns meses, os inquilinos vão ter de pagar a sua renda e os duodécimos, o que os vai sobrecarregar ainda mais quando já têm taxas de esforço elevadíssimas”, afirmou ao Expresso. Pela mesma razão, José Fernandes Martins, presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, diz ao Expresso que a solução encontrada é apenas “uma gota de água”. “A forma de resolver o problema destes inquilinos era conceder um subsídio de renda, ou equivalente, a fundo perdido.”

Já Iolanda Gável, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, disse ao Expresso que “Os senhorios são os mais prejudicados”, temendo que “os inquilinos deixem de pagar as rendas”. A dirigente garante que têm chegado à associação “inúmeros telefonemas de pequenos proprietários que vivem de uma ou duas rendas, com reformas baixas ou que perderam também os seus empregos”. “Importa a todo o custo proteger as famílias e os inquilinos. Mas não devemos esquecer que os senhorios também têm família”, afirmou, acusando o Estado de “empurrar os proprietários” para uma função social que não lhes pertence. “Em simultâneo, apesar do estado de emergência, foram mantidas as suas obrigações fiscais. Se já contavam com as rendas para viver, agora contam ainda mais”, garante.
 
Com as rendas suspensas, o novo regime legal prevê a possibilidade de o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) conceder empréstimos aos arrendatários e senhorios que estejam privados do seu rendimento mensal. Para os inquilinos, o empréstimo do IHRU será sobre o valor que estiver em falta. Já o empréstimo concedido ao senhorio, refere o diploma, visa “compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado reduza para níveis abaixo do indexante dos apoios sociais”, lê-se no diploma do Conselho de Ministros.


Fonte: André Rito - "Jornal Expresso"
 

Veja Também
  • Novas regras no crédito à habitação 30 jan 2018
    Crédito Habitação
    Novas regras no crédito à habitação
    Se vai pedir um empréstimo para comprar casa, tenha atenção às novas regras, em vigor desde 1 de janeiro. Consumidores têm agora um prazo de reflexão de sete dias após receberem proposta de crédito.
  • Rescindir contrato de arrendamento antes do tempo 04 set 2019
    Arrendamento
    Rescindir contrato de arrendamento antes do tempo
    Comunicação de denuncia   Quando uma das partes quer, por qualquer motivo, rescindir um contrato de arrendamento tem de comunicar essa intenção (...)
  • Comprar Casa: Quais os Custos? 19 mai 2018
    Compra e venda
    Comprar Casa: Quais os Custos?
    Depois de ter escolhido a casa é importante conhecer os custos associados à compra do imóvel que escolheu, para não ser apanhado desprevenido e saber aquilo com que pode contar. Seja com ou sem (...)